O partido Novo protocolou, nesta segunda-feira (18) uma ação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 01/2022, apelidada de “PEC dos Benefícios”. A proposta, promulgada na última semana pelo Congresso, prevê uma série de benefícios a poucos meses das eleições.
A lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios em ano de eleições, mas uma exceção para a regra é quando há a criação de um estado de emergência, o que consta na versão final do texto da proposta aprovado pelo Senado.
Para o Novo, a emenda que institui o estado de emergência cria “hipóteses de exceção que podem ser exploradas por quem estiver no poder sempre que uma eleição se avizinha”. O partido argumenta que os benefícios influenciam o eleitor, e, portanto, alguns candidatos são percebidos de forma mais favorável.
Além de questionar o estado de emergência, o partido Novo enumera outros três pontos para defender a inconstitucionalidade da medida:
- “houve vício na tramitação que afronta o processo legislativo Constitucional, porque suprimiu dos parlamentares direito de emenda, ínsito ao mandato parlamentar;
- viola o direito fundamental do Estado Democrático de Direito ao voto direto, secreto, universal e periódico;
- viola o direito individual assegurado no texto constitucional protetivo da estabilidade do processo eleitoral que trata da questão da anualidade como um direito fundamental no ano da eleição”.
Dessa forma, o Novo pede que o STF suspenda e declare inconstitucional a “PEC dos Benefícios”. O Supremo recebeu hoje a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7212 protocolada pelo partido.
PEC dos Benefícios
A Proposta de Emenda à Constituição 01/2022, apelidada de “PEC dos Benefícios” ou “PEC Kamikaze”, proposta prevê aumento do Auxílio Brasil em R$ 200,00, a criação do “voucher caminhoneiro”, no valor de R$ 1 mil e a ampliação do auxílio gás.
A medida foi aprovada e promulgada na última quinta-feira (14) pelo Congresso Nacional. O texto permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o final do ano para aumentar tais benefícios sociais.
