O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão que afastava a inelegibilidade do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Com isso, ele não poderá se candidatar nas próximas eleições.
Eduardo Cunha havia obtido, no TRF-1, uma decisão de antecipação de tutela para a suspensão dos efeitos da inelegibilidade (relembre aqui). A decisão do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão veio após o ex-deputado entrar com ação na Justiça para questionar o processo que levou à cassação dele.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou uma Suspensão de Tutela Provisória (STP) pedindo a suspensão da decisão, e o ministro Luiz Fux acolheu o pedido. No pedido, foi argumentado que a decisão do TRF-1 interfere em atos de natureza interna corporis da Câmara dos Deputados.
Outro argumento foi o de que o ajuizamento da ação por Cunha próximo às eleições teria sido sido utilizado para criar um risco artificial de ofensa a seus direitos políticos para poder concorrer no pleito.
Decisão
Ao acolher o pedido da PGR, Fux defendeu que é restrito o controle judicial do STF “sobre os atos interna corporis do Poder Legislativo, relacionados à interpretação de regras regimentais que não tenham paralelo claro e expresso na própria Constituição Federal”.
Para o ministro, as alegações de Cunha na ação de origem estão relacionadas à inobservância de regras internas da Casa Parlamentar. Por isso, na caberia interferência do Poder Judiciário.
A decisão do presidente do STF ficará vigente até o trânsito em julgado da ação de origem. Leia o documento na íntegra aqui.
Pedido de Eduardo Cunha
O ex-deputado federal Eduardo Cunha havia ingressado com uma ação na Justiça para questionar o processo que levou à cassação. Para ele, todo o processo se baseou em informações sigilosas, obtidas de forma ilegal. Além disso, falhas no procedimento teriam afetado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
A ação inicial de Cunha pedia a anulação do procedimento da Câmara dos Deputados e, de forma antecipada (antes do fim do processo na justiça), a restituição dos direitos políticos de Cunha.
Eduardo Cunha teve seu mandato cassado pela Câmara dos Deputados em 2016 por quebra de decoro parlamentar, após denúncias de ter ocultado a existência de contas bancárias no exterior, e por ter mentido sobre a existência delas durante depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou a Petrobras.
Com STF
