A Câmara dos Deputados formalizou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A reunião de instalação do colegiado e a eleição de seu comando foram marcadas para esta quarta-feira.
O que é a PEC da redução da maioridade penal
A proposta visa alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a imputabilidade penal seja atingida aos 16 anos. Na prática, isso significa que jovens a partir dessa idade responderiam criminalmente como adultos.
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Atualmente, a lei considera menores de 18 anos como inimputáveis, sujeitando-os apenas às normas da legislação especial. O texto principal da PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, também propõe mudanças no artigo 14 da Carta Magna.
Como funcionará a comissão especial na Câmara
O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) deve assumir a presidência do colegiado, enquanto Mendonça Filho (PL-PE) foi escolhido para a relatoria. Eles conduzirão os debates iniciais sobre o teor da proposta.
Os parlamentares terão um prazo inicial de 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. Após esse período, o parecer do relator pode ser votado no colegiado.
O funcionamento da comissão tem um limite máximo de 40 sessões do plenário. Caso a análise não seja concluída nesse tempo, o presidente da Câmara pode levar a matéria diretamente ao plenário.
Trâmite e requisitos para aprovação
Para que a alteração constitucional seja aprovada na Câmara, são necessários no mínimo 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, onde obteve 44 votos a favor e 18 contra.
Se o texto for aprovado pelos deputados, a redução da maioridade penal deverá ser submetida à votação no Senado Federal.
Possíveis alterações e estratégias políticas
O relator Mendonça Filho pretende promover um debate amplo antes de apresentar seu parecer final. Uma das alternativas em estudo é restringir a redução da idade penal apenas para adolescentes envolvidos em crimes hediondos.
Existe uma expectativa de que a PEC enfrente dificuldades para chegar ao plenário antes das eleições de outubro. O presidente Hugo Motta teria adotado a estratégia de permitir o avanço em comissões sem assumir compromisso com a votação definitiva de temas sensíveis no ano eleitoral.
Críticos da medida argumentam que a proposta é inconstitucional por violar cláusulas pétreas. Por outro lado, há quem defenda que a mudança não afronta tratados internacionais de direitos humanos.
