O ano é 2026, mas há desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que parecem atuar nos tempos da Idade Média. Ao absolver um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável, essa instituição formada por homens brancos nos humilha, nos coloca diante de um retrocesso que nem consigo nomear. Como pode o nosso Judiciário afirmar que existe “vínculo afetivo consensual” entre um homem adulto e uma criança de 12 anos?
Esse argumento absurdo ignora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relativiza a violência sexual e ainda contraria o próprio Código Penal brasileiro e a Súmula 593 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que consolidam a ideia de que é crime fazer sexo com menores de 14 anos, independentemente do consentimento da vítima. Ou seja, não tem conversa. Criança é criança, e, em nenhuma hipótese, deve-se abrir interpretações de leis que são nítidas e muito objetivas. Crime é crime, e ponto.
Na última semana, o caso ganhou repercussão nacional e foi intensamente criticado pela imprensa, por organizações feministas e que defendem os direitos das crianças e adolescentes. Diante disso, Magid Nauef Láuar, em decisão monocrática, acolheu o recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e voltou atrás na condenação do abusador. O magistrado, que havia votado pela absolvição, decidiu manter a sentença condenatória de primeira instância, determinando a prisão imediata do abusador e da mãe da vítima.
A mobilização dos movimentos de mulheres em todo o país e o nosso esforço coletivo para revogar essa decisão contaram, e muito, para que o desembargador revisse sua decisão. Nós convocamos uma manifestação em Belo Horizonte e ainda nos reunimos com o presidente do TJMG, Luiz Carlos Corrêa Junior, para cobrar providências. Além de mim, estiveram presentes nessa reunião a deputada estadual, e minha parceira de PSOL, Bella Gonçalves; a vereadora de Contagem Moara Saboia e companheiras feministas.
Mas não nos enganemos. Em meio ao debate nacional, esse mesmo magistrado, Magid Nauef Láuar, se tornou alvo de denúncias de abuso sexual que estão sendo apuradas. Um escândalo que coloca em xeque a credibilidade do próprio TJMG, uma instituição que deve servir para garantir a proteção integral da infância, e não o contrário.
O que esse caso parece jogar na nossa cara é que existe um movimento direcionado à proteção de abusadores e da impunidade que opera no nosso país quando se trata de violência contra mulheres, meninas e crianças. E tudo isso acontece enquanto, no Congresso Nacional, a extrema direita se movimenta para proibir a interrupção voluntária da gravidez de crianças vítimas de violência sexual. Um direito que já tem previsão legal e que garante o mínimo de dignidade para as vítimas.
É hora de transformar nossa indignação em luta
No Brasil, embora exista um marco legal avançado e ações de prevenção importantes, ainda temos dados alarmantes de violência sexual contra crianças e adolescentes, a grande maioria praticada por pessoas próximas e, muitas vezes com a conivência de familiares e de atores do Judiciário. Entre 2024 e 2026, por exemplo, ocorreram no Brasil pelo menos dez absolvições de homens acusados de estupro de vulnerável. Não podemos normalizar esses absurdos.
Temos que continuar a nos mobilizar nas ruas e nas redes para fazer crescer a luta em defesa dos direitos das nossas crianças de terem uma vida livre de violência. Enquanto eles se protegem, nós nos juntamos para passar o nosso recado: criança não é esposa e abusador não marido. Dessa vez, tivemos uma vitória. Mas temos que continuar vigilantes.
