A PBH (Prefeitura de Belo Horizonte) publicou, no DOM (Diário Oficial do Município) desta quarta-feira (14), a lei que permite a mudança de nomes de ruas e bairros da capital que homenageiam torturadores da ditadura militar.
Essa medida cria novas exceções sobre a legislação da capital, que impede a mudança de nomes outorgados há mais de 10 anos. A lei original permitia essa alteração apenas nos seguintes casos:
- Duplicidade de nomes
- Locais com nome de pessoa viva
- Nomes de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por crime hediondo, por crime contra o estado democrático, a administração pública ou os direitos individuais
- Com letras isoladas ou em conjuntos que não formem conteúdo lógico, ou com números não considerados em expressões relativas a datas, excetuados os casos de nomes provisórios previstos no art. 28 desta Lei;
- com palavras, expressões ou nomes estrangeiros que dificultem a legibilidade e assimilação pela população, salvo quando adaptados à grafia do idioma latino ou do anglo-saxão
A nova legislação inclui na exceção, a mudança em caso de “nome do próprio público fazer menção ou homenagear autores das graves violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar ou fazer menção às datas referentes a esta”.
A lei entra em vigor já a partir de hoje.
Viaduto Helena Greco (antigo Elevado Castelo Branco)
O general Castelo Branco foi o primeiro presidente brasileiro na época da ditadura militar iniciada em 1964. Embora o militar tenha sido um dos principais incentivadores dessa era tão obscura da nossa história, seu nome esteve por mais de 40 anos atribuído a um conhecido viaduto em Belo Horizonte, localizado na avenida Bias Fortes, no bairro Carlos Prates.
“O general Humberto Castelo Branco foi um dos principais personagens da construção da doutrina de segurança nacional, que sustentou todas as práticas mais abjetas praticadas pelos militares ao longo do seu governo no Brasil. Então, ainda que ele tenha sido considerado por muito tempo um militar meio intelectual, moderado, ele não foi moderado. Ele contribuiu para a consolidação e instalação de uma ditadura militar no Brasil e elaborou uma doutrina militar que justificou a prática de torturas que vitimaram pessoas e famílias”, disse ao BHAZ o professor e historiador Raul Lanari.
Reparação histórica
Após um longo período de debates, em 2014 um Projeto de Lei que pediu a troca do nome do viaduto para o da professora Helena Greco foi aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte. Desde 2012, o elevado estava sem nome após o decreto que o nominava, de 1971, ser revogado.
Além de educadora, Helena Greco foi uma das primeiras vereadoras de Belo Horizonte e uma das figuras mais importantes da resistência mineira contra a Ditadura Militar. Para Raul Lanari, essa substituição foi significativa para a história de Belo Horizonte.
“O que aconteceu foi uma ação de reenquadramento da memória que eu acho muito importante para a nossa sociedade. O nome do general Humberto Castelo Branco não foi substituído por um outro nome, digamos, ‘qualquer’, foi substituído pelo nome de uma integrante da resistência da ditadura militar e que, depois desse período, ainda esteve engajada na luta pelo direito à memória”, explica Raul.
Ditadura militar no Brasil
Em 1º de abril de 1964, tropas do Exército partiram de Juiz de Fora (MG) em direção ao Rio de Janeiro, sacramentando o golpe militar, que instaurou uma ditadura por 21 anos no Brasil.
O avanço do golpe se deu após o presidente João Goulart – Jango – discursar na Central do Brasil em março, onde prometeu uma reforma agrária e mais direitos trabalhistas.
Em 2 de abril, o cargo de presidente da República foi declarado vago e, 10 dias depois, Jango teve os direitos políticos cassados pela publicação do ato institucional número um, que anulava e condenava a oposição ao regime no país.
Grande parte da sociedade dominante, incluindo empresários e veículos de imprensa, apoiaram o golpe, que chegava com a promessa de que os militares ficariam no comando apenas até uma transição de poder. A “transição” foi até 1985, quando, diante de intensa pressão popular e após perderem apoio de poderosos, os militares deixaram o poder.
O regime dominou cinco mandatos militares e instituiu 16 atos institucionais que retiraram direitos e liberdades.
Censura, tortura e morte
O Ato Institucional nº 5 determinou o fim das eleições diretas para presidente, o fechamento do Congresso Nacional e as práticas de tortura de dissidentes e cassação de direitos civis.
O AI-5 tinha doze artigos e permitia que os militares fizessem intervenções nos municípios e estados brasileiros, proibia que presos políticos (leia-se opositores ao regime) tivessem direito a habeas corpus. O decreto também permitia confiscar bens privados, demitir funcionários e decretar estado de sítio deliberadamente.
O regime militar endividou o país, levando a dívida externa a crescer mais de 30 vezes e a hiperinflação chegou a 178%. O governo não podia ser investigado sobre contratos e suspeitas de corrupção.
Segundo a Comissão Nacional da Verdade, mais de 8 mil indígenas e ao menos 434 opositores foram assassinados ou desapareceram durante a ditadura militar no Brasil. Dezenas de milhares de pessoas foram presas e torturadas.
Em 28 de agosto de 1979, o presidente João Baptista Figueiredo concedeu o perdão aos perseguidos políticos (que a ditadura militar chamava de subversivos) e, dessa forma, pavimentou o caminho para a redemocratização do Brasil.
A legislação é criticada, pois, sem citar os militares, dizia que todos que tivessem cometido “crimes conexos”, ou seja, “crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política” seriam anistiados. Dessa forma, os torturadores também se beneficiaram da medida e ficaram impunes pelas violações de direitos cometidas por mais de duas décadas,
