A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta segunda-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 824/2026, que estabelece regras para o reaproveitamento de material didático em instituições privadas de educação infantil da capital. A proposta recebeu 31 votos favoráveis, seis contrários e três abstenções e segue agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.
De autoria do vereador Irlan Melo (PL), com assinatura de outros 20 parlamentares, o texto determina que a compra de material didático novo só poderá ser exigida pelas escolas quando houver comprovação de que o material do ano anterior não pode ser reutilizado por estar deteriorado ou apresentar “flagrante desatualização” do conteúdo.
O projeto também proíbe alterações consideradas não significativas nas edições dos materiais didáticos, como mudanças de capa, diagramação ou pequenos ajustes gráficos, quando elas tiverem como objetivo justificar a aquisição de novos exemplares.
Além disso, a proposta veta a prática do chamado “material casado”, impedindo que as escolas exijam a compra conjunta de livros, apostilas e plataformas digitais ou obriguem os pais a adquirir os materiais exclusivamente de fornecedores indicados pela instituição.
Outra medida prevista é que as escolas informem a lista de materiais didáticos com pelo menos 90 dias de antecedência do início do ano letivo, especificando se houve atualização de conteúdo e justificando a necessidade de substituição dos materiais.
Durante a discussão da proposta, Irlan Melo afirmou que o objetivo é reduzir os custos para as famílias e evitar desperdícios.
“Uma coisa é querer que os alunos aprendam e tenham atualizações, outra coisa é enfiar um custo ‘goela abaixo’ dos pais e obrigar, a cada ano, a pagar mais pelo mesmo material que poderia ser reutilizado”, declarou.
A principal crítica ao projeto veio do vereador Braulio Lara (Novo), que votou contra a matéria. Segundo ele, a proposta representa uma interferência indevida do município na gestão das escolas particulares.
“Não tem o menor cabimento o Município de Belo Horizonte arbitrar que uma escola particular tem obrigação de fazer esse tipo de gestão”, afirmou.
Com informações da Câmara de BH
