Uma nova decisão do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) extinguiu a ação civil pública movida pela PBH (Prefeitura de Belo Horizonte) que pedia a nulidade do licenciamento ambiental concedido à Tamisa para a mineração na Serra do Curral. A sentença, dessa quarta-feira (13), é do mesmo juiz que suspendeu a reunião sobre o tombamento da região.
A ação movida pela Procuradoria-Geral do Município de BH buscava declarar a nulidade da decisão do Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental) que concedeu à licença à Taquaril Mineração S.A., além de impor obrigação ao estado de Minas Gerais de não conceder a autorização à mineradora, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.
A PBH argumentava que a aprovação do parecer do Copam “ocorreu de forma apressada”, negligenciando impactos e riscos relevantes para o município, relativos à natureza, ao ruído, à qualidade do ar e outros fatores relacionados à mineração na Serra do Curral.
Decisão
O juiz Rogério Santos Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, determinou a extinção da ação movida pela PBH argumentando pela litispendência, quando “ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado”.
O magistrado observou que duas ações movidas pelo MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) também buscam a nulidade da decisão do Copam, assim como a da PBH. Ou seja, argumentando que há mais de um processo buscando o mesmo objetivo, ele decidiu pela extinção de um deles.
“Em que pese sustentar o Município de Belo Horizonte a presente ação trata ‘além dos vícios formais, dos diversos impactos do empreendimento no Município de Belo Horizonte, os quais foram desconsiderados e subavaliados, com a exclusão ilegal da capital mineira do Processo de Licenciamento Ambiental 218/2020’, observa-se que há identidade jurídica, já que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado.”, escreveu o juiz na sentença.
Procurada pelo BHAZ, a PBH informou que a Procuradoria-Geral do Município está analisando a decisão e apresentará recurso ao TJMG. “Em síntese, a decisão da 5ª Vara considera que pode haver apenas uma ação contra a Tamisa e extinguirá as demais, com o que a prefeitura não concorda”, diz nota.
Reunião suspensa
Ainda ontem, o juiz Rogério Santos Abreu atendeu um pedido da mineradora Tamisa e suspendeu a reunião do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep). A portaria do IEPHA, que determinou a proteção provisória do bem, seria referendada nessa reunião.
A liminar apresentada pela mineradora tinha 24 páginas e foi inserida no sistema às 8h46. A decisão foi emitida 8 minutos depois, às 8h54. Na ação, a Tamisa argumenta que não há estudos técnicos suficientes para que sejam identificados riscos à Serra do Curral.
Integrantes do Conep já estavam reunidos na sede do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG) quando a decisão foi publicada. A reunião, agora, está suspensa até análise da Advocacia-Geral do Estado (AGE).
Mineração na Serra do Curral
O Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental) havia aprovado a mineração na Serra do Curral em uma reunião na madrugada de 30 de abril. O CMST, elaborado pela mineradora Tamisa, possibilitaria a lavra a céu aberto de minério de ferro no local, além da instalação de uma unidade de tratamento de minerais, pilhas de rejeito e também bacias de contenção de sedimentos.
A área prevista para a instalação do projeto é adjacente à serra do Taquaril e está localizada na divisa dos municípios de Nova Lima, Sabará e Belo Horizonte. Trata-se da propriedade Fazenda Ana da Cruz, em uma área que corresponde a mais de 100 hectares.
Desde a aprovação do Copam, políticos, entidades e a própria PBH buscam impedir a exploração da serra que integra a paisagem da capital mineira. Para Roberto Andrés, arquiteto-urbanista e professor da UFMG, a mineração na Serra do Curral é como se, no Rio de Janeiro, “quisessem minerar o Pão de Açúcar e oferecessem, como contrapartida, plantar árvores em algum outro lugar do estado”.
