A Justiça Federal determinou em caráter liminar, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que a UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) não deve proibir a matrícula simultânea em cursos de graduação e pós-graduação caso o estudante preencha os requisitos legais.
Segundo a ação civil, a UFMG indeferiu 13 pedidos de alunos que queriam cursar os dois níveis, ao mesmo tempo, somente no ano passado. A universidade estaria rejeitando as solicitações com base no artigo 39 do Regimento Geral da instituição, que determina somente um registro acadêmico por aluno, seja qual for o nível de graduação.
O órgão pontua, no entanto, que a Lei 12.089/2009 proíbe que um estudante ocupe duas vagas simultâneas em cursos de graduação em instituições públicas de ensino superior em todo o Brasil. Por outro lado, não há proibição para matrículas simultâneas em cursos de gradução e pós, que são programas bem distintos, segundo o MPF.
Na avaliação do Ministério Público, a prática da federal mineira vai contra a lei, pois “extrapola o poder regulamentar da universidade e representa obstáculo para que as pessoas tenham acesso à educação, direito garantido pela Constituição”.
“A atitude da requerida, criando restrições que a lei não contemplou, está a obstar, em ofensa ao princípio da legalidade, o acesso à educação garantido constitucionalmente”, diz a ação civil pública. Além do deferimento da liminar, o MPF pede que a Justiça obrigue a universidade a alterar seu regimento para excluir a restrição definitivamente.
O BHAZ entrou em contato com a UFMG e aguarda um posicionamento sobre o tema. Assim que a universidade retornar a demanda, esta matéria será atualizada.
