Belo Horizonte pode se tornar a primeira capital brasileira a oferecer transporte público gratuito. O Projeto de Lei (PL) 60/2025, que garante o passe livre a todos os usuários, será votado em primeiro turno na Câmara Municipal (CMBH) nesta sexta-feira (3). A proposta mobilizou a sociedade civil e divide opiniões sobre os impactos econômicos, estruturais e sociais. Para alguns, a medida representa uma forma de transformar a lógica da mobilidade urbana – uma das principais queixas dos belo-horizontinos – e promover justiça social. Para outros, levantou dúvidas sobre a viabilidade financeira e a legalidade do projeto.
A votação, aberta ao público, está prevista para começar às 14h, no Plenário Aminthas de Barros. Para que o PL seja aprovado, é necessário que 28 dos 41 vereadores votem a favor em dois turnos. Se aprovado, o projeto seguirá para sanção ou veto do prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União).
A proposta, com 10 páginas e autoria de 22 vereadores, começou a tramitar na CMBH em março de 2025. Entre as justificativas está o modelo de financiamento atual dos ônibus de BH, já que, segundo o texto, é ineficiente e incentiva a diminuição da qualidade do serviço prestado, em termos de frequência e estado de manutenção da frota. “O ciclo vicioso da tarifa não é novidade: quanto mais se aumenta a tarifa do ônibus, menos passageiros podem pagá-la, reforçando a necessidade de aumentos tarifários para fechar as contas, o que reduz ainda mais o número de passageiros no transporte público da cidade”, registra o PL.
Atualmente em BH, o transporte público por coletivo é sustentado pela tarifa paga pelo usuário (26,6%), pelo vale-transporte (31,8%) e pelo subsídio repassado pela Prefeitura de BH (PBH) às empresas (40,8%). Só em 2025, a expectativa é de que devam ser transferidos dos cofres públicos cerca de R$ 744 milhões às concessionárias.
Desde março de 2023, houve mudança no cálculo de repasse às empresas. Antes, o valor transferido pelo executivo municipal levava em conta o número de passageiros. Atualmente, as concessionárias recebem R$ 10 por quilômetro rodado.
Como funcionaria?
A proposta prevê que empresas com 10 ou mais funcionários passem a pagar uma “taxa de transporte público”, cujo valor seria destinado a um fundo municipal já existente. Haveria isenção para até nove empregados; a partir do décimo, a contribuição seria calculada por faixas. Ou seja, uma empresa com 20 funcionários pagaria por 11, outra com 30 empregados contribuiria por 19, e assim por diante.
Em todos os casos, conforme os cálculos apresentados no PL, estimam que os empresários teria um custo médio mensal de R$ 185 por trabalhador. Assim, não haveria desconto na folha de pagamento – mesmo as empresas que não pagam o vale-transporte, seja por escolha delas ou dos empregados, teriam que pagar a taxa.
Vale lembrar que, pela legislação brasileira, as empresas devem devem custear a passagem do trabalhador e podem descontar até 6 % do valor do salário. Em BH, ao receber o vale-transporte, o usuário paga entre R$ 2,75 e R$ 5,75 para ir ou voltar. Com a aprovação do PL da Tarifa Zero, as duas realidades para empregadores e empregados mudariam.
Conforme o texto, se aprovada a Tarifa Zero, além de beneficiar a classe empresarial, “uma vez que não haverá custo algum no caso de terem menos de 9 funcionários”, trará ganhos também para cidadãos e Prefeitura. “É esperado aumento do direito à cidade, inclusive com o potencial de existirem mais recursos disponíveis para gastos na economia local, uma vez que as famílias não terão de reservar orçamento para andar de ônibus”, prevê o projeto.
Atualmente, o município arrecada cerca de R$ 1,486 bilhão por ano com o custo do sistema convencional e suplementar de transporte público. Com a proposta, a receita estimada subiria para R$ 2 bilhões, considerando o aumento da demanda.
Parlamentares ainda não chegaram em um consenso
Conforme um levantamento do Minha BH, 24 vereadores já declararam apoio à gratuidade do transporte público na capital. Segundo Iza Lourença (Psol), uma das responsáveis pelo PL, a medida não só é benéfica financeiramente, como também cumpre um importante papel social. “Nossa população paga por um transporte público que é caro, com uma das maiores tarifas do Brasil e um serviço que é de péssima qualidade, com pouca capacidade de ser fiscalizado”, disse em uma entrevista dada ao BHAZ.
Além de aumentar a arrecadação, ela explica que o projeto pode aumentar a circulação e frota de ônibus. “Com isso, a gente pode aumentar a circulação de ônibus, tendo mais frota. Outra coisa é que, se a gente tem o empresariado contribuindo, é possível pensar em um conselho para fiscalizar desde os horários aos contratos com as empresas, porque essa fiscalização hoje fica com a Prefeitura”, defendeu a parlamentar.
Na semana passada, o vereador Dr. Bruno Pedralva (PT) destacou a importância da aprovação do projeto, após a Prefeitura de Belo Horizonte anunciar, em 24 de setembro, a retirada de R$ 2 milhões da área da saúde para repassar às empresas de ônibus. “A tarifa zero que estamos propondo garante que as empresas, os empresários da cidade, que pagam o vale-transporte passem a depositar no caixa da prefeitura. Isso vai representar mais R$ 2 bilhões no caixa da Prefeitura de BH. Portanto, é juntar forças”, disse por meio das redes sociais.
Não há, porém, um consenso. Em entrevista ao BHAZ, o vereador Braulio Lara (Novo) alegou que o projeto entrou “com muito ‘oba-oba’, e não resolve o problema da mobilidade urbana. “Não tem estudos técnicos, está se falando em cima de populismo. Todo esforço que a gente teve na CPI da Caixa Preta da BHTrans e até hoje não se responde quanto deveria ser a tarifa. O ideal é colocar as energias realmente para um contrato mais redondo para 2028”, argumentou.
Segundo o parlamentar, a tendência é que ele vote contra, já que é necessário saber qual o custo do sistema de ônibus, hoje uma “incógnita”. “Partindo dessa premissa, você teria uma insegurança muito grande de fazer qualquer alteração no sistema de ônibus, instituir uma tarifa zero e, de repente, ter um mega rombo nas contas públicas”, disse.
Além dele, a relatora Fernanda Atoé (Novo) é contra a medida. Na primeira comissão, de Legislação e Justiça (CLJ), a parlamentar apresentou emendas para retirar a taxa de contribuição das empresas, por considerá-la “inconstitucional e ilegal”.
Embora acredite na implementação da tarifa zero “futuramente, por meio de um plano nacional”, Altoé avalia que a taxa incorre em um erro já reconhecido, em projeto parecido no estado de São Paulo, pelo Tribunal de Justiça (TJSP).“Não tem como a gente falar na criação de uma taxa que você não determina quem é o contribuinte, porque uma taxa é quando você pressupõe um poder de polícia ou um serviço público que é posto à disposição ou é utilizado por um contribuinte específico. E, no caso desse projeto de lei, quem paga a taxa, que é a empresa, não é o usuário que vai utilizar essa atividade estatal”, avaliou.
Discussão mobiliza sociedade civil e classe artística
Em relação à inconstitucionalidade, urbanista e professor da UFMG, Roberto Andrés, um dos articuladores da implementação do passe livre, explicou que a taxa sobre empresários pode gerar debates jurídicos, mas que a legalidade poderá ser confirmada com base em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre algumas taxas similares, como a da coleta de lixo e do Corpo de Bombeiros.
Ele também aposta na aprovação do Marco Legal do Transporte Público, em análise no Congresso Nacional, aprovado no Senado e em tramitação na Câmara Federal. “Um dos artigos dele diz que o poder público municipal pode cobrar taxa para financiamento do transporte, inclusive de pessoas jurídicas. Quando esse Marco Legal for aprovado, essa dúvida vai acabar de vez”, avaliou.
O apelo pela gratuidade dos ônibus municipais ganhou destaque durante o Festival Sensacional, realizado nos dias 27 e 28 de junho. No evento, um bandeirão com a temática da campanha foi exibido, e vídeos de artistas incentivando a aprovação da medida também foram mostrados. Entre eles, estava a vocalista do Pato Fu, Fernanda Takai.
Outros eventos culturais, como a Festa da Luz, o Festival CURA, a Batalha do Rap ‘Faroeste’, que ocorre às quartas-feiras no Barreiro, e o ‘Arraiá do Lá da Favelinha’, no Aglomerado da Serra, também apoiaram a campanha pela Tarifa Zero.
Fiemg, CDL/BH e prefeitura temem impactos econômicos
Nesta quarta-feira (1º), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) divulgou um estudo sobre os impactos econômicos da Tarifa Zero. Segundo a instituição, com o passe livre, a demanda pelo transporte público deve aumentar, o que poderia resultar em perdas de R$ 3,1 bilhões no faturamento das empresas, comprometer 55,3 mil empregos formais, reduzir em R$ 1,1 bilhão a massa salarial e diminuir em R$ 398 milhões a arrecadação de impostos.
O estudo também aponta uma possível retração de até 2,1% no PIB municipal e um aumento de até 3% na inflação em um horizonte de um a cinco anos. Além disso, a Fiemg questiona a constitucionalidade da taxa que as empresas teriam de pagar caso a proposta seja aprovada.
Já a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) enviou, na última segunda-feira (30), um ofício aos vereadores da capital. Assinado pelo presidente da instituição, Marcelo de Souza e Silva, o documento pede apoio para impedir o avanço do projeto na Câmara Municipal (CMBH). Conforme a instituição, o setor produtivo nao deve arcar com os novos custos.
Em conversa com o BHAZ, Marcelo avaliou a criação da tarifa zero como “bem intencionada”, mas também entende o risco de que ela seja “inconstitucional”.“Minha grande preocupação é a insegurança jurídica. Imagine criar a taxa e falar que não existe mais o vale-transporte. Depois, precisam voltar atrás e mandar as empresas pagarem o vale-transporte”, pontuou.
Já o prefeito Álvaro Damião classificou a proposta como “utopia” e “maldade” contra quem depende do ônibus. Segundo ele, a medida é inviável financeiramente e poderia trazer impactos negativos à mobilidade urbana. O chefe do executivo municipal ainda afirmou que não há clareza sobre como a gratuidade seria financiada. “Quem vai pagar a conta? Já combinaram com as empresas de ônibus? Eles vão ceder motorista e diesel de graça? Isso não existe. Dar essa impressão para a população é criar uma expectativa que não tem como ser cumprida”, disse.
Em novo vídeo publicado no Instagram, nesse sábado (30), Iza Lourença comentou que pretende apresentar um substitutivo ao texto original que inclua as demandas de empresários e lojistas de Belo Horizonte.
Estudos da UFMG apontam ‘baixo risco econômico’
Uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), divulgada no dia 27 de julho, sugeriu um baixo impacto da possível taxa empresarial proposta para financiar a gratuidade dos ônibus de BH. Conforme o estudo, repor o custo para as companhias aptas a pagar seria menor que 1% da massa salarial.
“O transporte público gratuito potencializa o dinamismo da economia ao liberar renda para as famílias mais pobres, que hoje comprometem até 20,7% de sua renda mensal com transporte, conforme o IBGE. Isso significa mais dinheiro circulando no comércio local e maior capacidade de mobilidade para busca de trabalho, estudo e serviços de saúde”, diz trecho da pesquisa.
Em outro estudo da UFMG, publicado nesta quinta-feira (2), pesquisadores da UFMG demonstraram que a adoção da Tarifa Zero no transporte público geraria retorno médio de R$ 3,89 para cada R$ 1 investido na gratuidade de ônibus e outros modais. A pesquisa analisou os impactos socioeconômicos potenciais da medida com base em dados do IBGE e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Saiba mais sobre o conteúdo do Projeto de Lei (PL), as justificativas e formas de financiamento que fundamentam a proposta na matéria especial do BHAZ ‘Tarifa Zero em BH: quem paga a conta?‘ .
