Atualização às 20:49 do dia 01/02/2022 : Esta matéria foi atualizada para corrigir o número de decretos suspensos pelo projeto. Foram 42 ao todo, e não 84 conforme reportado inicialmente.
Os parlamentares da CMBH (Câmara Municipal de Belo Horizonte) aprovaram, nesta terça-feira (1º), o projeto de resolução que suspende os decretos publicados pelo prefeito de BH, Alexandre Kalil (PSD) referentes ao combate à pandemia em 2020 e 2021. A votação simbólica marcou a primeira reunião de plenário da Câmara em 2022. O projeto, que recebeu 16 votos contrários, prevê a suspensão de 42 decretos.
Entre os trechos vetados, consta a autorização do Abono Covid-19 para servidores da saúde e da assistência social. O projeto também pede a suspensão de alterações na tabela de vencimento dos agentes de saúde e de combate a endemias, além da redução de jornada para servidores com filhos com deficiência.
O texto inicial é assinado por 14 vereadores da Casa e foi apresentado em outubro do ano passado. Nele, os parlamentares argumentam que o Executivo municipal não respeitou requisitos federais para a elaboração das normas, “tornando estes atos ilegais desde sua origem”.
‘Insegurança latente’
Ainda segundo o projeto, “nenhum decreto municipal respeita a obrigatoriedade da previsibilidade de tempo para a sua vigência, acarretando em uma insegurança jurídica latente a toda população”. “Percebe-se que não se entra no mérito da competência na suspensão de funcionamento de atividades econômicas ou outras medidas sanitárias ou sua necessidade”, diz outro trecho.
O projeto de resolução agora segue para a redação final e promulgação.
O que diz a PBH?
Procurada pelo BHAZ, a PBH (Prefeitura de Belo Horizonte) informa que “a revogação perdeu o objeto considerando as atualizações já feitas pela prefeitura, não impactando nas regras e protocolos vigentes” (leia na íntegra abaixo).
O prefeito Alexandre Kalil, por meio da assessoria de imprensa, afirmou que “o Legislativo é independente e faz o que quer, como fez ao rejeitar projeto que autorizava a Prefeitura a contrair empréstimo para as obras na Bacia do Ribeirão Isidoro, reduzindo as enchentes na Vilarinho“,
Nota da PBH na íntegra
Em relação aos decretos com medidas de prevenção à pandemia, a revogação perdeu o objeto considerando as atualizações já feitas pela Prefeitura, não impactando nas regras e protocolos vigentes, conforme o Decreto nº 17.763/2021. Todavia, entre eles estava o decreto que limitava o número de passageiros nos ônibus, norma revogada agora pela Câmara.
Em relação à decisão acima e a rejeição dos vereadores ao projeto de lei que criava o Auxílio Transporte para famílias de baixa renda na capital, o prefeito Alexandre Kalil afirmou que “O Legislativo é independente e faz o que quer, como fez ao rejeitar projeto que autorizava a Prefeitura a contrair empréstimo para as obras na Bacia do Ribeirão Isidoro, reduzindo as enchentes na Vilarinho”.
