O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Apple a pagar o valor de R$ 100 milhões por comercializar aparelhos celulares sem carregador no Brasil. A decisão, assinada pelo juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível, ainda obriga a empresa a somente vender iPhones junto do acessório.
A ação pública cível foi movida pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes. De acordo com o magistrado, a Apple também deverá fornecer carregadores aos clientes que tenham comprado o aparelho após a data 13 de outubro de 2020.
“Julgo procedente o pedido e condeno a requerida a entregar os adaptadores de energia USB-C cuja voltagem (20W, 35W, 67W, 96W, 140W) garanta o desempenho e velocidade de recarga prometidos para cada aparelho, de modo que tal obrigação seja feita individualmente, por CPF ou CNPJ, mediante apresentação física do aparelho ou respectiva nota fiscal”, diz um trecho da decisão.
Ao BHAZ, a Apple informou, por meio da assessoria de imprensa, que irá recorrer da decisão.
Governo proíbe venda de celulares sem carregador
No mês passado, o Ministério da Justiça determinou a suspensão da venda de iPhones sem carregador em todo o país. A pasta também multou a Apple em R$ 12.275.500 e cassou o registro de celulares a partir do iPhone 12 (veja aqui).
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, em processo aberto pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) em dezembro de 2021. A marca norte-americana foi processada por vender os smartphones sem o respectivo carregador de energia.
Desse modo, o órgão de defesa ao consumidor acusa a Apple de venda casada – já que obriga a comprar outro produto -, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros.
Em defesa às acusações, a Apple alegou que a decisão de não fornecer os carregadores junto com os smartphones teria sido por preocupação ambiental, para estimular o consumo sustentável.
