A prefeitura de Coronel Fabriciano, no Vale do Rio Doce, acionou a Justiça contra o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), por conta da proibição de ônibus vindos da cidade interiorana de entrar na capital por conta do afrouxamento de medidas de combate contra o novo coronavírus.
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Em nota (confira na íntegra abaixo), a prefeitura de Fabriciano alega que a medida adotada por Kalil, por meio de decreto assinado na última terça (7), é uma interferência em jurisprudência federal.
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“Configura interferência no transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e em bens da União, considerando que tais ônibus, para ingressar na capital mineira, devem trafegar por rodovias federais, no caso específico pela BR-381, além agredir direitos constitucionais do cidadão, dentre eles o direito à liberdade de locomoção no território nacional”, diz a prefeitura de Fabriciano.
Desde o dia 27 de março, o prefeito Marcos Vinicius (PSDB) permitiu a flexibilização de medidas no combate à Covid-19 e a reabertura do comércio local.
Kalil adotou a medida na terça. Antes disso, ele já havia determinado ações semelhantes com ônibus vindos de Lagoa Santa e Sete Lagoa, cidades da região metropolitana e Central do Estado, respectivamente, que tinham relaxado as medidas de isolamento. No entanto, o prefeito derrubou as ações após as prefeituras recuarem na flexibilização.
Na quarta (8), um ônibus da empresa Viação Presidente, vindo de Caratinga, na Zona da Mara, foi impedido de entrar em BH. Após isso, a empresa, que atende a região do Vale do Aço, suspendeu todas as viagens por tempo indeterminado.
Em comunicado (veja abaixo), a viação disse que cerca de 20 partidas diárias que eram feitas entre os dois sentidos, conectando as cidades de Ipatinga, Fabriciano e Timóteo com Belo Horizonte, incluindo a linha BH-Caratinga, que tinha seis partidas diárias, foram suspensas.
A PBH (Prefeitura de Belo Horizonte) disse que ainda não foi notificada da ação. “A Prefeitura de Belo Horizonte informa que ainda não foi notificada e que não comenta processos judiciais em andamento”, diz a nota na íntegra.
Estado de calamidade
Até o momento, Coronel Fabriciano, que foi uma das primeiras cidades em Minas a entrar em estado de calamidade por conta da Covid-19, tem 135 casos da doença em investigação, dois confirmados e um curado.
Dos 750 casos da doença em Minas, 332 estão em BH. Segundo a SES-MG (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais), das 17 mortes provocadas pela Covid-19, seis ocorreram na capital. Até o momento, são 58,9 mil casos suspeitos em todo o Estado e 107 mortes em investigação.
Nota da prefeitura de Coronel Fabriciano
“O Município de Coronel Fabriciano, por meio do prefeito, Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro, informa que ingressou na Justiça Federal, em Belo Horizonte, com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o senhor Alexandre Kalil, prefeito da capital, por impedir por meio de decreto municipal a entrada de ônibus de Transporte Intermunicipal de passageiros oriundos de municípios que flexibilizaram medidas de isolamento social.
O município de Coronel Fabriciano considera que a medida do Senhor Kalil configura interferência no transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e em bens da União, considerando que que tais ônibus, para ingressar na Capital Mineira, devem trafegar por rodovias federais, no caso específico pela BR 381, além agredir direitos constitucionais do cidadão, dentre eles o direito à liberdade de locomoção no território nacional.
Lembra que a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que estabeleceu medidas para enfrentamento à Pandemia do CORONAVÍRUS determinou expressamente a competência de cada ente federativo. No art. 3º, VI, “b”, a lei possibilita a restrição excepcional e temporária de locomoção interestadual e intermunicipal, contudo, tal competência, na forma do parágrafo 6º, do mesmo artigo deve ser por “ato conjunto dos Ministros da Saúde, Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura. Já no parágrafo 7ª, estabelece nitidamente que para adotar as medidas os gestores locais devem ser autorizados pelo Ministério da Saúde, ou seja, o Prefeito exorbitou em muito suas competências.
Além de ferir a legislação, tal medida imposta por Kalil se configura um ato desumano, irresponsável, discriminatório e preconceituoso para com os municípios de Minas Gerais e seus respectivos munícipes, pois agride direitos sensíveis consagrados constitucionalmente.
No momento, Coronel Fabriciano possui 112 (cento e doze) pacientes e 68 (sessenta e oito) acompanhantes que necessitam ingressar no território de Belo Horizonte/MG utilizando do transporte público coletivo de passageiros para realizar tratamentos de saúde, muitos urgentes. Além do Direito à Saúde dos fabricianenses, visamos também garantir direito dos consumidores de adquirirem passagens com destino a Belo Horizonte/MG”.
Comunicado da Viação Presidente
“A partir desta sexta-feira, 10, a Viação Presidente estará suspendendo totalmente todos os horários que saem da Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA) para a capital do Estado. Com isso, as duas únicas viagens diárias ficam suspensas por tempo indeterminando. A informação está na página da empresa no Facebook e também no site oficial: www.viacaopresidente.com.br. Até o dia 24 de março, cerca de 20 partidas diárias eram feitas entre os dois sentidos, conectando as cidades de Ipatinga, Fabriciano e Timóteo com Belo Horizonte, incluindo a linha BH-Caratinga, que tinha seis partidas diárias”.
