O Governo de Minas assinou mais um acordo de leniência referente a fraudes em licitações da construção da Cidade Administrativa e em obras da Cemig, desta vez com as empresas Novonor – antiga Odebrecht – e OEC, que faz parte do mesmo grupo.
A OEC deve pagar R$ 202,4 milhões, tendo a Novonor como fiadora, ao longo de 21 anos. A antiga Odebrecht ainda assinou um acordo de não persecução cível com o MPMG (Ministério Público de Minas Gerais).
Um acordo de leniência é um mecanismo de combate à corrupção que consiste em um contrato entre órgãos públicos e pessoas jurídicas responsáveis por uma prática ilícita.
Essas empresas se propõem a romper o envolvimento com a corrupção, colaborando com a identificação de outros envolvidos e na obtenção de informações sobre os esquemas. Em troca, as sanções são mais brandas.
O Governo de Minas também assinou um acordo de leniência com a construtora Coesa – antiga OAS – no total de R$ 42,7 milhões. O valor também é referente a fraudes na construção da Cidade Administrativa e a obras do programa “Luz Para Todos”, da Cemig.
Pagamento
Os R$ 202.426.419,91 a serem pagos pela OEC e pela Novonor em 21 parcelas anuais serão corrigidos pela taxa Selic ao longo dos anos. O valor se refere aos atos lesivos cometidos pelas próprias empresas entre 2004 e 2011, não a todas as irregularidades envolvendo a construção da Cidade Administrativa.
A celebração do acordo de leniência é resultado de negociação da antiga Odebrecht com a AGE (Advocacia-Geral do Estado), a CGE (Controladoria-Geral do Estado) e o MPMG (Ministério Público de Minas Gerais). A novidade foi divulgada em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (23).
O valor corresponde a pagamentos para ressarcimento do erário, multa civil da Lei da Improbidade Administrativa e de dano moral coletivo. De acordo com Rodrigo Fontenelle, controlador-geral do estado, foram três anos de tratativas com a empresa até chegar no acordo.
O dinheiro a ser pago pela OEC e pela Novonor será distribuído da seguinte forma: os valores a título de ressarcimento ao erário vão aos entes lesados, no percentual de suas participações do acordo; a multa civil vai para o Tesouro Estadual; e os valores a título de dano moral vão para o FUNEMP (Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais).
Combate à corrupção
Além do pagamento, as empresas ainda se comprometeram a aperfeiçoar e monitorar as políticas de governança e compliance, incluindo mecanismos de controle e fiscalização.
“Um dos benefícios pro estado no acordo é que conseguimos a alavancagem investigativa. A partir das evidências que as empresas trazem, nós continuamos as investigações, incluindo em relação a outras empresas”, reforça o controlador-geral.
Para as empresas, as vantagens incluem a não proibição na participação de novas licitações do Governo de Minas; a não aplicação de sanções do artigo 12 da Lei 8.429/1992, com execução da multa civil; e a não aplicação das penalidades previstas nos incisos III e IV dos artigos 87 e 88 da Lei 8.666/1993.
Em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo por parte da antiga Odebrecht, os benefícios serão integralmente perdidos, a execução da dívida será antecipada, entre outras penalidades.
Construção da Cidade Administrativa
A Cidade Administrativa, sede do governo de Minas Gerais projetada por Oscar Niemeyer, foi inaugurada em 2010. A construção foi feita durante o governo do atual deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG).
O MPMG investiga crimes de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro cometidos na execução das obras. Em maio de 2020, Aécio Neves e outras 11 pessoas foram indiciados pela PF por corrupção passiva e ativa, desvio de recursos públicos e falsidade ideológica, por irregularidades na construção da Cidade Administrativa.
Com orçamento prévio de R$ 900 milhões, a construção ficou em mais de R$ 1,8 bilhão conforme o TCE (Tribunal de Contas do Estado).
De acordo com a PF, a fraude à licitação e os recursos desviados resultaram no total de 232 milhões de reais de prejuízos que, em valores atualizados, totalizam R$ 747 milhões de danos à administração pública.
Já em dezembro do mesmo ano, o MP denunciou Aécio e mais 15 pessoas. O julgamento está parado por uma discussão de competência. Uma ação de improbidade administrativa tramita da Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte.
Acordo de leniência com a Andrade Gutierrez
O acordo de leniência com a antiga Odebrecht é o terceiro do tipo a ser firmado pelo Governo de Minas. Além da Coesa, no ano passado a administração estadual e a Andrade Gutierrez também firmaram acordo devido a fraudes em obras da Cidade Administrativa e da Cemig.
No caso da Andrade Gutierrez, as irregularidades apuradas correspondem ao período entre 2004 e 2011. A construtora deve pagar R$ 128,9 milhões ao estado, até 2030.
Parte do valor será destinada ao ressarcimento da Cemig e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), e outra parte vai para o Tesouro Estadual, a título de pagamento de multa.
