O Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação para obrigar a União e o estado de Minas Gerais a implementarem e estruturarem adequadamente o Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura (MEPCT), um órgão independente que realiza inspeções regulares em locais como presídios, hospitais psiquiátricos e abrigos. A iniciativa busca garantir que Minas, um estado que possui o maior número absoluto de instituições de privação de liberdade do país, conte com um órgão independente para fiscalizar o tratamento dado às pessoas sob custódia.
De acordo com o texto, o objetivo é fazer com que o estado cumpra leis nacionais e tratados internacionais assinados pelo Brasil há quase duas décadas. Segundo o MPF, o mecanismo é uma ferramenta essencial para prevenir, detectar e reprimir situações de violência em presídios, centros socioeducativos, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas.
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Na ação, o Ministério Público Federal solicita à Justiça que a União e o estado apresentem, em 90 dias, um plano de implementação do Mecanismo Estadual; O órgão seja composto por profissionais com conhecimento técnico na área de direitos humanos e com equilíbrio de gênero e raça; A fixação de uma multa diária de R$ 100 mil tanto para a União quanto para o estado de Minas Gerais em caso de descumprimento das medidas. Fundamente-se no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição, que proíbe qualquer tratamento desumano ou degradante.
Desdobramento
Essa ação é um desdobramento de um processo que iniciado em 2016, quando o MPF abriu procedimentos para acompanhar a implementação do sistema em Minas. Durante anos buscou uma solução consensual, chegando a propor ao governo mineiro a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) inspirado em um modelo bem-sucedido adotado no Acre. No entanto, em julho de 2025 o estado de Minas recusou formalmente o acordo, alegando que sua estrutura atual já seria suficiente, o que motivou o ajuizamento da alçao diante da “completa ausência de predisposição estatal” para o consenso.
Segundo a ação, Minas Gerais concentra a segunda maior população carcerária do Brasil, com mais de 73 mil pessoas presas para apenas cerca de 46 mil vagas. Esse cenário de superlotação e insalubridade favorece as violações de direitos fundamentais. Relatórios de inspeções nacionais já revelaram casos de espancamentos, violência psicológica, falta de água potável e até mortes suspeitas em unidades mineiras.
Para o Ministério, o novo órgão deve ser composto por peritos especializados, com mandatos fixos e orçamento próprio, para que possam realizar visitas sem aviso prévio e entrevistar pessoas privadamente, sem medo de represálias.
O BHAZ entrou em contato com Governo de Minas e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e aguarda retorno.
