O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que aumenta o limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O teto, hoje de R$ 81 mil, passa para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028.
Na prática, o aumento é de cerca de 36% no primeiro ano e de 73% no segundo, em relação ao valor atual. Em média mensal, o faturamento permitido sobe de R$ 6.750 para cerca de R$ 9.167 em 2027 e para aproximadamente R$ 11.667 em 2028.
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A mudança está no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que altera a Lei Complementar nº 123/2006, a lei do Simples Nacional. O texto passou com folga no Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto por 461 votos a 4, e o Senado, por 78 votos a zero, sem abstenções.
Sem reajuste desde 2018
O limite de faturamento do MEI não era atualizado desde 2018. Com a correção, segundo o governo federal, o microempreendedor poderá faturar mais sem ser obrigado a deixar o regime simplificado. Ele continua pagando um valor mensal fixo por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Até agora, quem ultrapassava os R$ 81 mil anuais precisava migrar para a categoria de microempresa (ME). Nesse regime, a tributação é calculada sobre o faturamento e a burocracia contábil é maior.
Volta ao MEI
A nova lei também abre caminho para que empresas hoje enquadradas no Simples Nacional voltem a ser MEI. Isso vale para negócios com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e de até R$ 140 mil em 2028, conforme as regras previstas no texto.
Mais um funcionário
Outra mudança é no número de empregados. O MEI, que hoje pode ter apenas um funcionário registrado, passará a poder contratar até dois.
O aumento do teto faz parte do Prospera MEI, pacote do governo federal voltado aos microempreendedores individuais. Segundo o governo, as medidas podem alcançar 17,6 milhões de empreendedores no país. A mesma lei prevê ainda o perdão de dívidas de MEIs com a União e amplia a participação da categoria em compras públicas.
