O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou por mais 120 dias o prazo de carência para que Minas Gerais comece a pagar a dívida que tem com a União. A data limite, que se encerraria no dia 20 de dezembro, foi estendida até o dia 20 de abril de 2024. Assim, a votação de adesão ao RRF na ALMG também foi adiada.
A decisão, monocrática, publicada nesta quarta-feira (13), pelo do ministro Kassio Nunes Marques. Agora, o plenário de STF deverá votar a matéria em julgamento previsto para a semana de 9 a 16 de fevereiro.
“Cerrar os olhos para a situação fiscal de determinado ente da Federação sinalizaria irresponsabilidade dos Poderes do próprio Estado ou da União, considerado o pacto federalista, bem como eventual desvio de finalidade, tendo em conta a atuação das instituições públicas pautada pelos princípios da moralidade e da eficiência e pelas competências que lhes foram constitucionalmente atribuídas”, fundamentou Nunes Marques.
A ampliação do prazo foi solicitada ao STF pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e pelo presidente da Assembleia Legislativa (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB).
Com a decisão, a votação para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que tramita na Assembleia, também foi adiada para 2024. Nas redes sociais, o presidente da ALMG comemorou.
“É a vitória do diálogo e da boa política, capitaneada pelo senador Rodrigo Pacheco, sobre o maior problema de Minas Gerais. Agora, vamos utilizar esse novo prazo para construirmos, juntos, uma proposta definitiva a essa histórica dívida do nosso estado”, afirmou.
A União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não se opõe à prorrogação do prazo para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O governo federal concordou que o pagamento da dívida do estado, atualmente na ordem de R$ 160 bilhões, seja suspenso por mais 120 dias.
