O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) decidiu suspender o Programa de Escolas Cívico-Militares na rede estadual em 2026. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (5) e atende a um recurso apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que havia sido impedido pela 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte de paralisar as atividades. O TCE-MG corroborou a decisão do TJMG, devida à ausência de previsão orçamentária e legislação. BHAZ procurou o governo de Minas e aguarda um posicionamento.
O TCE contestou uma decisão anterior que havia permitido a continuidade do programa. Em janeiro, a juíza Janete Gomes Moreira derrubou a paralisação do avanço do projeto e suspendeu uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que havia interrompido o modelo educacional em dezembro do ano passado.
Agora, o desembargador Pedro Carlos Bittencourt Marcondes considerou que a medida do TCEMG, que determinou o fim do modelo, é legal e deve ser mantida até o julgamento definitivo do processo.
Na avaliação do magistrado, o Tribunal de Contas agiu dentro de suas atribuições ao apontar problemas no programa, principalmente relacionados à falta de uma lei específica para regulamentar o modelo e à ausência de previsão adequada no orçamento do Estado.
Segundo a decisão, os recursos usados para manter as escolas cívico-militares vinham sendo direcionados por meio do Projeto Somar, sem detalhamento suficiente na Lei Orçamentária, o que pode gerar irregularidades nos gastos públicos.
O desembargador também destacou que permitir a continuidade do programa, mesmo com essas pendências, poderia causar prejuízos aos cofres públicos e insegurança na organização do ano letivo de 2026.
Além disso, o desembargador entendeu que não cabe ao Judiciário substituir o Tribunal de Contas em análises técnicas sobre orçamento e finanças públicas, devendo ser respeitado o papel do órgão de fiscalização.
Com a decisão, fica mantida, por enquanto, a interrupção das escolas cívico-militares na rede estadual. O caso ainda será analisado, de forma colegiada, por uma turma do Tribunal de Justiça, que vai decidir de forma sobre o futuro do programa.
Em nota, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) reafirmou que a paralisação do Programa de Escolas Cívico-Militares se baseia em critérios técnicos, ligados à falta de previsão orçamentária e de uma lei específica que autorizasse a iniciativa. Segundo o órgão, o programa não constou no planejamento oficial do Estado nem na Lei Orçamentária, além de não ter recursos destinados para sua manutenção e expansão.
O tribunal também apontou desvio de finalidade no pagamento de militares com verbas da segurança pública e questionou o uso de profissionais da reserva sem formação adequada para atuar nas escolas, destacando que a decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Leia a nota na íntegra:
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) reafirma sua prerrogativa técnica de analisar e julgar questões de cunho orçamentário, as políticas públicas e verificar a legislação pertinente à execução orçamentária dos programas e projetos realizados pelos órgãos fiscalizados do Estado e dos municípios.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nesta data, confirma o voto técnico do Conselheiro Adonias Monteiro em sua decisão referente ao Programa das Escolas Cívico-Militares, do Governo do Estado, que foi interrompido devido à ausência de previsão orçamentária e legislação.
Os principais motivos para a paralisação do projeto: ausência de lei que deveria ter sido enviada à Assembleia Legislativa e inexistência de previsão orçamentária compatível com a política (em nenhum dos anos o Programa constou no PPAG ou na LOA). Também não há destinações específicas e adequadas para o custeio tanto da expansão do Programa quanto da manutenção das nove escolas já existentes.
De acordo com os técnicos do TCEMG, o pagamento desses militares, que é feito com recursos da segurança pública, é considerado desvio de finalidade, pois deveria ser feito pela área fim, ou seja, a área da educação.
A Unidade Técnica do TCE-MG também questiona o uso de militares da reserva como supervisores e monitores nas escolas, que não passaram por nenhum treinamento e que são contratados de forma temporária e excepcional, sendo incompatível com as atividades das escolas, que são permanentes.
O BHAZ procurou também o governo de Minas, e aguarda um posicionamento.
Embate
A disputa em torno do tema já se arrasta há alguns meses. Em agosto de 2025, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu a expansão do programa de Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais, que integra o projeto “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, do governo Romeu Zema. A decisão ocorreu após uma ação movida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Em dezembro, o tribunal manteve a paralisação em nove unidades, com previsão de encerramento do modelo a partir de 2026.
Na época, Zema criticou a decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que impediu, inclusive, o governo de consultar as comunidades escolares sobre o modelo cívico-militar, classificando a medida como um abuso de poder. O governador também afirmou considerar a decisão “absurda” e declarou que pretende recorrer até “as últimas instâncias da Justiça”.
Na avaliação técnica, o TCE afirmou ainda que, além da ausência de uma lei específica que regulamente o programa e a falta de previsão orçamentária compatível para sua execução, a interrupção das atividades não causaria prejuízos concretos à comunidade escolar.
Relatórios indicaram que os indicadores educacionais não apresentaram avanços significativos após a implantação do modelo, apesar da redução na evasão escolar e das avaliações positivas de alunos e professores.
O processo de consulta para a expansão das escolas cívico-militares também gerou polêmica. Em julho, a comunidade do Colégio Estadual Central, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, rejeitou a proposta por ampla maioria: 85% dos participantes votaram contra a mudança.
Escolas cívico-militares
Escolas cívico-militares são instituições de ensino público que funcionam em parceria com as Forças Armadas ou com policiais e bombeiros militares. Nessas escolas, a parte pedagógica continua sob responsabilidade de profissionais da educação, enquanto a gestão disciplinar e administrativa é feita com apoio de militares.
Veja as nove escolas do estado que adotam o modelo cívico-militar:
- E.E. Assis Chateaubriand (BH);
- E. E. Princesa Isabel (BH);
- E. E. Padre José Maria de Man (Contagem);
- E.E. Professora Lígia Maria Magalhães (Contagem);
- E.E. Olímpia de Brito (Três Corações);
- E.E. dos Palmares (Ibirité);
- E.E. Wenceslau Braz (Itajubá);
- E.E. Governador Bias Fortes (Santos Dumont);
- E.E. Cônego Osvaldo Lustosa (São João de Rei).
