O Governo de Minas voltou a afirmar que vai recorrer à Justiça contra o pagamento de valores adicionais aos servidores do estado. O anúncio foi feito após o Projeto de Lei 25.025, que beneficia as áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública, ser promulgado pela ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais), na manhã de hoje (18). Esses reajustes devem ser somados aos 10,06% já aprovados para todo o funcionalismo do Executivo estadual.
“Em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, o governo reforça que não tem previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11 do texto, que criam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões ao estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora”, argumenta a Advocacia-Geral do Estado, em nota.
Além do reajuste de 10,6% que começará a ser pago no mês que vem, o governo estadual afirma que “houve a ampliação do abono fardamento e do auxílio vestimenta, que será pago em quatro parcelas de cerca de R$ 2 mil para os servidores das Forças de Segurança, também a partir de maio” e que “esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário” (leia na íntegra abaixo).
Governo de Minas x ALMG
Os percentuais adicionais promulgados pela Assembleia beneficiam as áreas de Segurança Pública (14%), Saúde (14%) e Educação (33,24%), assim como o auxílio social para inativos das forças de segurança. O governador de Minas, Romeu Zema (Novo), chegou a vetar o texto enquanto ele ainda tramitava na casa legislativa.
Os parlamentares, no entanto, formaram maioria e conseguiram derrubar a decisão do chefe do Executivo estadual. Foram 54 votos a favor e três contra durante reunião no Plenário no último dia 12 de abril (veja aqui).
No mesmo dia, Zema anunciou que iria recorrer na Justiça contra a aprovação do PL. Pelas redes sociais, ele chamou a proposta de “inconstitucional” por, segundo ele, não revelar de onde viria a receita destinada ao reajuste (veja aqui).
“Da mentira eleitoreira aprovada hoje por deputados estaduais na Assembleia, de aumentos superiores ao funcionalismo público de Minas, a pergunta é: Quem vai assinar o cheque de R$ 9 bilhões pra pagar a conta?”, escreveu o governador.
Nota do Governo de Minas na íntegra
O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), reafirma que vai recorrer à Justiça contra a promulgação dos artigos 10 e 11 do texto que trata sobre o reajuste salarial dos servidores de Minas Gerais.
Em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, o governo reforça que não tem previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11 do texto, que criam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões ao estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora.
Na atual gestão, todos os servidores ativos e inativos e os pensionistas de Minas Gerais têm merecido valorização por parte dos Poderes e órgãos estatais, na medida das possibilidades legais, fiscais e conjunturais.
Vale destacar que o reajuste salarial de 10,06% para todos servidores públicos estaduais foi sancionado no dia 4 de abril de 2022 e começará a ser pago em maio. Além disso, houve a ampliação do abono fardamento e do auxílio vestimenta, que será pago em quatro parcelas de cerca de R$ 2 mil para os servidores das Forças de Segurança, também a partir de maio. Esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário.
