A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a venda de medicamentos pela Shopee, uma das maiores plataformas de comércio eletrônico do país. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU).
Na prática, a Shopee passa a poder intermediar esse tipo de venda, mas com uma condição importante: só farmácias e drogarias regularmente licenciadas podem anunciar remédios no site. A liberação não é irrestrita, e a Anvisa mantém a fiscalização sobre os produtos comercializados na plataforma.
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Por que a regra mudou
A revisão acompanha a entrada em vigor da Lei nº 15.357, sancionada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma autoriza e regulamenta a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados, inclusive no formato on-line, e deu respaldo legal para que marketplaces como a Shopee atuem como canais digitais de venda de medicamentos.
Com isso, empresas autorizadas podem contratar plataformas digitais para logística e entrega, desde que cumpram integralmente a regulamentação sanitária.
O que a lei exige
A Lei 15.357 estabelece uma série de condições para farmácias que funcionam dentro de supermercados e para a venda on-line de medicamentos:
- A farmácia ou drogaria instalada em supermercado precisa ficar em espaço físico exclusivo, separado das demais áreas de venda.
- É obrigatória a presença de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento.
- Medicamentos sujeitos a controle especial só podem ser entregues ao cliente após o pagamento, ou transportados até o caixa em embalagem lacrada e inviolável.
- Fica proibida a exposição de remédios em gôndolas, bancadas ou áreas comuns do estabelecimento.
Fiscalização não acaba
A Anvisa reforçou que a autorização não retira o controle sobre os produtos vendidos na Shopee. Anúncios irregulares continuam sujeitos à remoção e à fiscalização da agência.
A exigência de regularização também vale para outros produtos vendidos na plataforma, como cosméticos, perfumes, itens de higiene pessoal, saneantes e suplementos. Segundo a Shopee, anúncios de produtos sem registro obrigatório ou com promessas terapêuticas enganosas podem ser removidos, e os vendedores responsáveis estão sujeitos ao bloqueio da conta.
