A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, nessa quinta-feira (3), a medida provisória que extingue o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares. A decisão, tomada por votação simbólica, representa uma vitória política para o governo Lula a cerca de um mês das eleições de outubro. O texto agora segue para a sanção presidencial para entrar em vigor.
O que mudou com o fim da taxa de importação?
A principal alteração é a possibilidade de zerar o Imposto de Importação para encomendas de até US$ 50, valor que equivale a aproximadamente R$ 257. Anteriormente, essas compras estavam sujeitas a uma alíquota federal de 20%.
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O texto também reduz a alíquota de 60% para 30% em remessas internacionais de até US$ 3 mil. Essa medida visa beneficiar compras em plataformas como AliExpress, Shein e Shopee.
Atenção: o produto continua tendo impostos?
A isenção aprovada refere-se apenas ao tributo federal. O consumidor ainda deverá pagar o ICMS, que é um imposto estadual com alíquotas que variam entre 17% e 20%.
Portanto, as encomendas não ficam totalmente livres de taxas. O custo final da compra dependerá da legislação tributária de cada estado brasileiro.
Isenção para medicamentos e regras para plataformas
Uma emenda aprovada isenta do Imposto de Importação medicamentos sem similar nacional para tratamento de doenças raras ou negligenciadas. A Anvisa deve classificar os produtos e a medida deve valer em até 180 dias após a publicação da lei.
Plataformas como Amazon, Alibaba e Shein agora enfrentam regras mais rígidas contra fraudes. As empresas devem monitorar operações suspeitas, retirar ofertas ilegais e enviar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria.
Impactos econômicos e polêmica sobre populismo
Setores da indústria e do varejo criticam a decisão. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirma que o fim da taxa pode colocar 109 mil empregos em risco.
A FecomercioSP e a Fiemg classificam a medida como populista e eleitoreira. Eles argumentam que a isenção cria uma competição injusta entre empresas estrangeiras e nacionais.
Já a Amobitec comemorou a aprovação. A entidade afirma que a medida resguarda o poder de compra de milhões de famílias de menor renda e promove a inclusão social.
